Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 132, de 11/07/1973

Ementa Concede isenção da taxa a que se refere o Artigo 6.º da Lei n. 3.962, de 24 de julho de 1957, no caso que especifica
Projeto/Autoria PL 118/1973 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/07/1973, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL / TERRAS DEVOLUTAS / ISENÇÃO