Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 134, de 18/12/1975

Ementa Fixa os vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 26/1975 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/12/1975, p.10
Republicação DOE 06/04/1976 - Ret.
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REAJUSTE

Alterações

Normas Correlatas