Lei nº 1.365, de 21/07/1977 ( Lei 1365/1977 )

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Lei nº 1.365, de 21/07/1977

Situação

Revogada

Ementa

Estende as disposições da Lei n. 951/1976, que cria a Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa, alterada pela Lei n. 1.002/1976, aos dependentes de ex-parlamentares, nos casos que especifica

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 123/1977 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 22/07/1977, p.1

Retificação - Poder Executivo de 26/07/1977, p.1

Temas

Palavras-chave

Carteira de Previdência dos Deputados | Pensão |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 69 de 21/07/1989 Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei 951/1976, Lei 1.002/1976, Lei 1.365/1977, Lei 3.172/1981 e Lei 3.930/1983 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 08/03/1996.

expand_more Alterações

Lei nº 12.683, de 26/07/2007

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 (DOE-I 27/07/2007, p. 1/4) (DOE-I, 27/07/2007, p.1)

expand_more Correlatas

Lei nº 7.017, de 04/02/1991

Extingue a Carteira de Previdência dos Deputados (DOE-I 02/05/1991, p.1) (Poder Executivo, 05/02/1991, p.1)

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