Lei nº 1.366, de 21/07/1977 ( Lei 1366/1977 )
Lei nº 1.366, de 21/07/1977

PL 592/1975 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp