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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 137, de 17/05/1976

Ementa Dá nova redação aos §§ 5.º e 6.º do artigo 55 da Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974
Projeto/Autoria PLC 25/1975 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/05/1976, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / REORGANIZAÇÃO