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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.385, de 17/12/1951

Ementa Altera a alínea "b" do artigo 1.° da Lei n. 259, de 16 de março de 1949
Projeto/Autoria PL 322/1951 - Athie Jorge Coury
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/12/1951, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PREFEITO MUNICIPAL / SUBSÍDIO / SANTOS

Alterações