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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.406, de 21/12/1951

Ementa Acrescenta um nova parágrafo ao artigo 29 da Lei n. 1, de 1947, Lei Orgânica dos Municípios
Projeto/Autoria PL 1171/1951 - Amadeu Narciso Pieroni
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/1951, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / VEREADOR / PERDA DO MANDATO

Alterações

Normas Correlatas