Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.423, de 24/12/1951

Ementa Dispõe sobre isenção de impostos estaduais em todas as aquisições, "inter-vivos" ou "causa-mortis" feitas por instituições religiosas
Projeto/Autoria PL 1319/1951 - Camilo Ashcar
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/12/1951, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ISENÇÃO

Alterações