Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 1.438, de 12/05/1983

Ementa Decidindo, visando a disciplinar os afastamentos de funcionários e servidores da Casa, no uso de suas atribuições, baixar o seguinte Ato:

Art. 1° - Nenhum funcionário ou servidor do QSAL poderá ter exercício em outro Poder, salvo nos casos previstos em lei ou mediante autorização da Mesa.

Art. 2° - Poderá ser autorizado o afastamento sempre no interesse da Administração...
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/05/1983, p.35
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Afastamento

Alterações

Retificações