Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 144, de 22/09/1976

Ementa Dá nova redação ao § 1.º do artigo 7.º; ao artigo 8.º, mantido seu parágrafo único; ao artigo 10 e seus incisos e §§; ao artigo 13; ao caput do artigo 22 e ao seu § 2.º, todos da Lei Complementar n. 94, de 29 de maio de 1974, e acrescenta novas disposições à mesma lei
Projeto/Autor PLC 9/1976 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/09/1976, p.2
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Indexadores DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / DESENVOLVIMENTO URBANO / REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO

Retificações

Regulamentações