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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.451, de 26/12/1951

Ementa Dá nova redação ao artigo 24 da Lei n. 1, de 18 de setembro de 1947 (Lei Orgânica dos Municípios)
Projeto/Autoria PL 1332/1951 - Jânio da Silva Quadros
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/1951, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / CÂMARA MUNICIPAL / ELEIÇÃO DA MESA

Alterações