Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.523, de 31/01/2002

Ementa Autoriza o Procurador Geral do Estado a delegar as competências previstas nos incisos I e II do artigo 3º do Decreto nº 33.705, de 22 de agosto de 1991 e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/02/2002, p.2
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / PROCURADOR GERAL DO ESTADO / COMPETÊNCIAS