Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 148, de 17/11/1976

Ementa Cria, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, cargos previstos na Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, e dá outras providências correlatas
Projeto/Autor PLC 7/1976 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/11/1976, p.5
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores CARGO / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Normas Correlatas

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