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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 152, de 31/03/1977

Ementa Fixa os vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 1/1977 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/04/1977, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REAJUSTE / SERVIDOR PÚBLICO

Alterações

Retificações

Normas Correlatas