Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 45.615, de 04/01/2001

Ementa Dispõe sobre a concessão de licenças de funcionamento, certificados de vistoria sanitária, cadernetas de controle sanitário, alvarás de utilização
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/01/2001, p.2
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Saúde Pública
Indexadores SAÚDE PÚBLICA / ESTABELECIMENTO VETERINÁRIO / NORMA TÉCNICA ESPECIAL / FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA / CONTROLE DE ZOONOSES / ALTERAÇÃO