| Ementa |
Dispõe sobre a concessão de licenças de funcionamento, certificados de vistoria sanitária, cadernetas de controle sanitário, alvarás de utilização
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 05/01/2001, p.2 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Saúde Pública
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Palavras-Chave
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SAÚDE PÚBLICA / ESTABELECIMENTO VETERINÁRIO / NORMA TÉCNICA ESPECIAL / FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA / CONTROLE DE ZOONOSES / ALTERAÇÃO
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