Lei Complementar nº 155, de 21/06/1977 ( Lei Complementar 155/1977 )
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Lei Complementar nº 155, de 21/06/1977
PLC 2/1977 / Tribunal de Alçada Criminal |

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Cargo e Função | Poder Judiciário | Tribunal de Alçada Criminal |
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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 987 de 30/06/1982 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Argui inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 155/1977, nos incisos I e III do artigo 1.º
Resultado final: Representação não conhecida
O Comunicado ATL referente a esta decisão foi publicado no (DOE-I 03/05/1985, p. 2/3)
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