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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 163, de 27/09/1948

Ementa Dispõe sôbre constituição em estâncias balneárias, com as respectivas cidades, dos municípios de Guarujá, Itanhaem, São Sebastião, Ilhabela, Ubatuba, Iguape e Cananéia
Projeto/Autoria PL 210/1947 - Lincoln Feliciano Da Silva
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/09/1948, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Turismo, Esportes e Lazer
Palavras-Chave Estância Balneária / Cananeia (Município) / Guarujá (Município) / Iguape (Município) / Ilhabela (Município) / Itanhaém (Município) / São Sebastião (Município) / Ubatuba (Município)

Alterações

  • Lei n° 17.469 de 13/12/2021

    Artigo 6º - Observado o artigo 5º desta lei, ficam formalmente revogadas, por consolidação e sem interrupção da sua força normativa, as seguintes leis:
    (...)
    II - Lei nº 163, de 27 de setembro de 1948; (...)