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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 170, de 12/12/1977

Ementa Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios)
Projeto/Autoria PLC 21/1977 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/12/1977, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave Estância Turística

Alterações

Retificações