Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.719, de 01/09/1952

Ementa Dispõe sobre o cancelamento de dívidas fiscais
Projeto/Autoria PL 888/1951 - Jânio da Silva Quadros
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/09/1952, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / DÍVIDA FISCAL / CANCELAMENTO

Alterações