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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.721, de 07/07/1978

Ementa Disciplina o recolhimento e armazenagem de óleos lubrificantes usados ou contaminados, para posterior alienação pelo Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
Projeto/Autoria PL 19/1978 - Manoel Sala
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/07/1978, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PALÁCIO DO GOVERNO / ÓLEOS LUBRIFICANTES / ALIENAÇÃO

Regulamentações

  • Decreto n° 12.616 de 08/11/1978

    Regulamenta as disposições da Lei n. 1.721/1978, que disciplina o recolhimento e o armazenamento de óleos lubrificantes usados ou contaminados para alienação pelo Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo (DOE 09/11/1978)