Lei Complementar nº 173, de 28/03/1978 ( Lei Complementar 173/1978 )
Lei Complementar nº 173, de 28/03/1978

PLC 34/1977 / Mesa Diretora |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp