Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.747, de 25/08/1978

Ementa Altera a redação do § 3.º do Artigo 92 e do § 5.º do Artigo 87, ambos da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974
Projeto/Autoria PL 221/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/08/1978, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM / ALTERAÇÃO