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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 175, de 06/04/1978

Ementa Acrescenta inciso ao artigo 12 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969
Projeto/Autoria PLC 25/1977 - Antônio Rodrigues Júnior
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/04/1978, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / CÂMARA MUNICIPAL / COMPETÊNCIA

Alterações