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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 179, de 10/05/1978

Ementa Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 4.º do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969, acrescido pela Lei Complementar n. 171, de 15 de dezembro de 1977
Projeto/Autoria PLC 47/1977 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/05/1978, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / MUNICÍPIO / COMPETÊNCIA

Alterações