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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.829, de 20/10/1952

Ementa Dispõe sobre a fixação do número de Vereadores às Câmaras dos Municípios criados pela Lei n. 233, de 24 de dezembro de 1948, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 338/1952 - Amadeu Narciso Pieroni
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/10/1952, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / CÂMARA MUNICIPAL / NÚMERO DE VEREADORES

Alterações