| Ementa | Institui o sistema de vencimentos e vantagens aplicável aos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PLC 16/1978 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 02/06/1978, p.3 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | MAGISTRATURA / MINISTÉRIO PÚBLICO / TRIBUNAL DE CONTAS / VENCIMENTOS |
Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros do Ministério Público e dá outras providências (DOE 23/05/1981, p.2)
Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas e dá providências correlatas (DOE 23/05/1981)
Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 183/1978 (DOE 29/03/1980)
Altera o Artigo 2.º da Lei Complementar n. 183/1978 (DOE 11/05/1979)
Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público (DOE 18/12/1984, p. 1)
Dispõe sobre os vencimentos da Magistratura, dos Conselheiros do Tribunal de Conta e dos Juízes da Justiça Militar (DOE 18/12/1984, p.1)