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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 183, de 01/06/1978

Ementa Institui o sistema de vencimentos e vantagens aplicável aos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 16/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/06/1978, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave MAGISTRATURA / MINISTÉRIO PÚBLICO / TRIBUNAL DE CONTAS / VENCIMENTOS

Alterações

Retificações

Normas Correlatas