Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 185, de 12/12/1973

Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Paulista de Promoção Social ao Menor - PRO-MENOR"
Projeto/Autoria PL 460/1973 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/12/1973, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave FUNDAÇÃO PAULISTA DE PROMOÇÃO SOCIAL AO MENOR - "PRO-MENOR" (CRIAÇÃO)

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 31.768 de 28/06/1990

    Artigo 2.º - A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor FEBEM-SP, a que se referem as Leis n. 185/1973 e nº 985/1976, passa a vincular-se à Secretaria do Menor (DOE 29/06/90, p.1)

  • Decreto n° 5.699 de 26/02/1975

    Aprova fixação de gratificação mensal à título de "verba de representação" ao Presidente da Fundação Paulista de Promoção Social do Menor "Pró Menor". (DOE 27/02/75)

  • Decreto n° 3.619 de 03/05/1974

    Coloca à disposição da Fundação Paulista de Promoção Social do Menor, os servidores abrangidos pelo § 2.º, do artigo 14 da Lei n. 185/1973 (DOE 04/05/74)

  • Decreto n° 3.306 de 06/02/1974

    Vincula a Fundação Paulista de Promoção Social ao Menor "Pró Menor" à Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça (DOE 07/02/74)