Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.869, de 10/11/1952

Ementa Eleva para 25% o limite estabelecido no artigo 44 da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948
Projeto/Autoria PL 803/1952 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/11/1952, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ISENÇÃO

Alterações