Lei nº 1.872, de 10/11/1952 ( Lei 1872/1952 )
Lei nº 1.872, de 10/11/1952

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp