Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 190, de 15/08/1978

Ementa Estabelece o enquadramento dos cargos do Quadro em Extinção da Guarda Civil em classes policiais da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 37/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/08/1978, p.2
Republicação DOE 26/08/78 - ret.
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / GUARDA CIVIL / CARGO

Alterações

Normas Correlatas

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