Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 190, de 15/08/1978

Ementa Estabelece o enquadramento dos cargos do Quadro em Extinção da Guarda Civil em classes policiais da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 37/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/08/1978, p.2
Republicação DOE 26/08/78 - ret.
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / GUARDA CIVIL / CARGO

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 13.988 de 24/09/1979

    Dispõe sobre retificação de nome e/ou nº de cédula de identidade de funcionários, conforme dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n. 190/1978 (DOE 25/09/79)

  • Decreto n° 13.987 de 24/09/1979

    Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 190/1978, aos servidores extranumerários do Quadro em extinção da Guarda Civil (DOE 25/09/79)(DOE 02/10/79 - ret.)