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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.943, de 04/12/1952

Ementa Dispõe sobre a denominação das instituições oficiais de assistência social, destinadas a recolher a infância desamparada
Projeto/Autoria PL 281/1952 - Maria Conceição Neves Santamaria
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/12/1952, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave JUSTIÇA E CIDADANIA / CRIANÇA E ADOLESCENTE / ASSISTÊNCIA SOCIAL / ENTIDADES ASSISTENCIAIS / DENOMINAÇÃO OFICIAL

Alterações

Normas Correlatas

  • Lei n° 9.994 de 20/12/1967

    As instituições de assistência social destinadas a recolher menores desamparados, cuja denominação contiver os termos "asilo", "orfanato" ou "abrigo", não poderão ser declaradas de utilidade pública, nem beneficiadas por auxílio ou subvenção do Estado (DOE 22/12/1967)