Lei nº 1.949, de 04/04/1979 ( Lei 1949/1979 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 1.949, de 04/04/1979
PL 334/1978 / Antonio Carlos Mesquita |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Cotia (Município) | Criação | Reserva Florestal | Unidade de Conservação |
expand_more
Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1116 de 24/06/1982 Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembleia Legislativa de São Paulo
Objeto: Lei 1949/1979, criando a Reserva Florestal Morro Grande, como medida consectaria da preservação das matas, bem como da conservação, guarda e vigilância ou administração do imóvel, não editou norma geral e abstrata que possa ser enquadrada na competência privativa da União federal. De outro lado, em se tratando de área pertencente a entidade pública estadual, a permuta, por outros bens do Estado, somente poderia ser autorizada por lei, não se fazendo necessária, no caso, a iniciativa do Executivo, em face da ausência de aumento de despesa e da circunstância de a concretização da permuta depender de ato do Governo.
Resultado final: Julgou-se improcedente a Representação, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 24/06/82 (RTJ 59/01, p.24)
alesp