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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.954, de 04/12/1952

Ementa Autoriza o Poder Executivo a arrendar, mediante concorrência pública, bens de propriedade do Estado, situados no município de Águas de São Pedro
Projeto/Autoria PL 17/1951 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/12/1952, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / ARRENDAMENTO / ÁGUAS DE SÃO PEDRO

Alterações