Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 196, de 19/09/1978

Ementa Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 26/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/09/1978, p.2
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL / SERVIDOR PÚBLICO