Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.989, de 19/12/1952

Ementa Dispõe sobre isenção do imposto sobre vendas e consignação às vendas de algodão realizadas pelo Banco do Brasil S.A. e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1407/1952 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1952, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES / ISENÇÃO

Alterações

Regulamentações