| Ementa | Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas |
| Projeto/Autor | PLC 40/1978 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 27/10/1978, p.2 |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL / SERVIDOR PÚBLICO |
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar n. 200, de 26 de outubro de 1978, que aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas (DOE 07/04/1979, p. 1)