Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 200, de 26/10/1978

Ementa Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 40/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/10/1978, p.2
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL / SERVIDOR PÚBLICO

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

  • Lei Complementar n° 200 de 26/10/1978

    Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar n. 200, de 26 de outubro de 1978, que aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas (DOE 07/04/1979, p. 1)