| Ementa |
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas
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| Projeto/Autoria |
PLC 40/1978
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 27/10/1978, p.2 |
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Texto Atualizado
Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL / SERVIDOR PÚBLICO
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