Lei nº 2.009, de 21/06/1979 ( Lei 2009/1979 )
Lei nº 2.009, de 21/06/1979

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp