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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 203, de 14/12/1978

Ementa Reorganiza o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
Projeto/Autoria PLC 36/1978 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/12/1978, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PODER LEGISLATIVO / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / CARGO

Alterações

Retificações