| Ementa | Reorganiza o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado |
| Projeto/Autoria | PLC 36/1978 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 15/12/1978, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | PODER LEGISLATIVO / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / CARGO |
Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargos e dá outras providências
Artigo 2.º - Altera o ítem V, do artigo 1.º da Lei Complementar n. 203/1978 (DOE 07/10/1982, p.1)
Artigo 1.º - § 3.º - Altera os itens 2 e 3 do § 1.º do artigo 8.º; Artigo 4.º - Altera o inciso V do artigo 2.º; Artigo 29 - Altera o artigo 1.º, todos da Lei Complementar n. 203/1978 (DOE 05/01/1982, p.1)