Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2.044, de 24/12/1952

Ementa Sujeita os empresários das casas de espetáculos ou diversões à multa de Cr$ 5.000,00, sem prejuizo do disposto no artigo 240 do Decreto n. 4.405-A, de 17-4-28, nos casos que especifica
Projeto/Autoria PL 730/1952 - Jânio da Silva Quadros
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/1952, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos

Alterações