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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 205, de 02/01/1979

Ementa Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar n.º 93, de 28 de maio de 1974, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 48/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/01/1979, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Judiciário
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas