Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2.063, de 24/12/1952

Ementa Dispõe sobre o cálculo das quotas devidas aos municípios, na forma do artigo 67 da Constituição do Estado
Projeto/Autoria PL 1064/1951 - José Romeiro Pereira
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/1952, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES / QUOTAS / PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Alterações

Regulamentações