Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 2.085, de 16/11/1983

Ementa NO PROCESSO RG 15.096/82, em que Lorivaldo José da Silva, RG 7.104.315/SP, ex-ocupante, em comissão, de cargo de Auxiliar Parlamentar do QSAL, requer o pagamento, em pecúnia, de férias regulamentares não gozadas quando em atividade: decidindo deferir o pedido formulado, dando caráter normativo ao que ora se decide, no sentido de ser paga indenização pecuniária correspondente a períodos de férias não gozadas por funcionário exonerado, "ad nutum", de cargo em Comissão, estendendo-se a medida aos demais casos de espécie.
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/11/1983, p.35
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Férias - Pagamento

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