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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 209, de 06/12/1948

Ementa Desapropriação de imóvel, inclusive benfeitorias, situado no município de Jacupiranga
Projeto/Autoria PL 28/1948 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/12/1948, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / DESAPROPRIAÇÃO / JACUPIRANGA (MUNICÍPIO)

Alterações