Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 216, de 02/07/1979

Ementa Concede abono mensal aos funcionários públicos civis e servidores, bem como aos inativos, que especifica, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 16/1979 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/07/1979, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / ABONO / SERVIDOR PÚBLICO

Normas Correlatas

  • Decreto n° 13.696 de 17/07/1979

    Aplica disposições da Lei Complementar n. 216, de 1979, aos funcionários e servidores das Autarquias da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas, da Universidade Paulista Julio de Mesquita e dos Quadros Especiais de que trata o artigo 215 da Lei Complementar n. 180, de 1978 (DOE 18/07/1979).