Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 216, de 02/07/1979

Ementa Concede abono mensal aos funcionários públicos civis e servidores, bem como aos inativos, que especifica, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 16/1979 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/07/1979, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / ABONO / SERVIDOR PÚBLICO

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