Lei nº 2.169, de 15/07/1953 ( Lei 2169/1953 )
Lei nº 2.169, de 15/07/1953

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp