Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Lei Complementar nº 217, de 02/07/1979
| Ementa | Inclui disposições na Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978, e dá providências correlatas |
| Projeto/Autor | PLC 8/1979 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 03/07/1979, p.2 |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / ESTATUTO DO MAGISTÉRIO / ESCOLA / DIRETOR |
Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP
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Lei Complementar
n° 217
de 02/07/1979
Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 217, de 2 de julho de 1979, que inclui disposições na Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, e dá providências correlatas (DOE 20/09/1979, p. 68)
Alterações
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Lei Complementar
n° 444
de 27/12/1985
Artigo 115 - Revoga a Lei Complementar n. 217/1979 (DOE 28/12/1985, p.1) (DOE 31/12/1985, p.1 - Ret.)