| Ementa | Inclui disposições na Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978, e dá providências correlatas |
| Projeto/Autor | PLC 8/1979 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 03/07/1979, p.2 |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / ESTATUTO DO MAGISTÉRIO / ESCOLA / DIRETOR |
Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 217, de 2 de julho de 1979, que inclui disposições na Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, e dá providências correlatas (DOE 20/09/1979, p. 68)
Artigo 115 - Revoga a Lei Complementar n. 217/1979 (DOE 28/12/1985, p.1) (DOE 31/12/1985, p.1 - Ret.)