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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 228, de 28/12/1979

Ementa Cria cargos de Procurador do Estado e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 33/1979 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/01/1980, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / PROCURADOR DO ESTADO / CARGO

Regulamentações

Normas Correlatas