Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 45.802, de 14/05/2001

Ementa Regulamenta a Lei 10.549, de 11/05/2000 e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/05/2001, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Econômico
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIBEIRA / REGULAMENTAÇÃO

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