Lei Complementar nº 234, de 28/03/1980 ( Lei Complementar 234/1980 )

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Lei Complementar nº 234, de 28/03/1980

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 9/1980 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 29/03/1980, p.6

Temas

Palavras-chave

Magistratura | Reajuste Salarial | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

STF nº 100584 de 26/01/1989 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 100584. Requerente: Estado de São Paulo. Requerido: Edson Baccarin Magistrados do Estado de São Paulo. Vencimentos. Sexta-parte. Lei Complementar nº 234, de 1980, art. 3º.
Resultado final: Recurso Extraordinário conhecido e provido, para julgar improcedente a ação, declarando-se a inconstitucionalidade da expressão "sexta-parte" constante do art. 3º, da Lei Complementar nº 234, de 1980
O Comunicado ATL referente a esta Decisão foi publicado no (DOE-I 26/01/89, p.3).
A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 45 DE 23/05/1997 - Suspendeu, em parte, a execução do artigo 3º da Lei Complementar nº 234, de 1980, do Estado de São Paulo, no que concerne à expressão sexta-parte, constante do referido dispositivo.

expand_more Correlatas

Lei Complementar nº 258, de 22/05/1981

Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros do Ministério Público (DOE 23/05/81 p.2) (Poder Executivo, 23/05/1981, p.2)

Lei Complementar nº 256, de 22/05/1981

Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas (DOE 23/05/81, p.1) (Poder Executivo, 23/05/1981, p.1)

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