Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2.412, de 15/12/1953

Ementa Dispõe sobre medidas de caráter financeiro
Projeto/Autoria PL 1237/1953 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/12/1953, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave ORÇAMENTO / TRIBUTOS / ARRECADAÇÃO / ISENÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Acórdão - TJSP n° 69.276 de 14/12/1955

    AUTOS DE REVISTA Nº 69.276 - MONTE APRAZÍVEL. Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo. Recorrido: Espólio de Rosa Farina.
    Objeto: Inconstitucionalidade do art. 23, do livro V, do Código de Impostos e Taxas com a redação que lhe foi dada pelo art. 15 da Lei 2412/1953.
    Decisão: Acordam os juízes, em Tribunal Pleno, por maioria de votos, em repelir a preliminar de não se tratar de caso de inconstitucionalidade e em declarar a inconstitucionalidade do art. 23, do Livro V, do Código de Impostos e Taxas, com a redação que lhe foi dada pelo art. 15 da Lei 2.412, de 1953 (R.T. 249/279)

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas